Desde que a Lei n° 13.467/2017 entrou em vigor, a famosa Reforma Trabalhista, trouxe uma enxurrada de questionamentos. Apesar das discussões acerca das propostas para as modificações na CLT, o processo de aprovação foi muito rápido! Com isso, as diversas lacunas deixadas deverão ser preenchidas por meio de decisões judiciais. Consequentemente, trazendo a temida insegurança para a sociedade.

O que era previsto se concretizou, a temeridade com a aplicação da norma jurídica. A reforma abarcou diversos pontos, destacando-se: terceirização dos serviços, contrato intermitente, gratuidade da justiça, contribuição sindical, prevalência dos acordos trabalhistas sobre o determinado em lei, fracionamento das férias, regulamentação do teletrabalho, proibição de estabelecer jornada 12x36 mediante acordo individual (exceto o setor de saúde), entre outros.

Também, devido aos percalços oriundos da pandemia da Covid-19, novos diplomas foram promulgados. Inclusive, alguns já perderam validade, outros se transformaram em lei, tudo, com vistas à preservação de emprego e renda devido ao estado de calamidade pública, assumido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020.

Diante disso, a quantidade de assuntos abordados por estes diplomas normativos, ocasionou notório receio em adotar algumas regras trabalhistas até então previstas, uma vez que, há debates jurídicos intermináveis sobre estes assuntos, questionando a validade dessas normas atuais. Logo, tais discussões podem durar anos, e, dependendo da decisão final, alterar a lei, por conseguinte, a relação de trabalho.

Ora, não é por acaso que a insegurança paira sobre todos. As novas mudanças fazem com que este momento seja delicado. Não temos dúvidas. Toda essa incerteza criada por essas alterações, afetam inteiramente a rotina da empresa com seus colaboradores. Não há dúvidas que, toda futura decisão judicial influenciará nas relações empregatícias de hoje. 

Também, além das mudanças instituídas pela reforma, o eSocial está a todo vapor, acarretando diversas exigências aos empregadores. E, muitos acreditam que ainda nem saiu do papel! Essa plataforma, eSocial, reunirá o maior número de dados trabalhistas, tributários, fiscais e previdenciários dos empregados, o que permitirá uma fiscalização mais apurada pelos órgãos do governo.

Nesse diapasão, diante de tanto tumulto causado pelas modificações na legislação trabalhista, notório que houveram equívocos desnecessários. A enxurrada de transformações sem qualquer expectativa de que serão conservadas no futuro, fazem com que a sociedade se sinta insegura. Logo, torna-se de extrema importância que tais divergências não afetem ainda mais as empresas e seus colaboradores, em busca de uma estabilidade na relação de emprego e renda frente a tantas transformações.



Nós da Regência Contabilidade, escritório especializado em folha de pagamento e gestão de pessoal, direcionamos sua empresa a estar preparada para cumprimento sustentável de normas legais vigentes.